Ainda que a Reforma Tributária seja vista com bons olhos por grande parte do mercado, alguns setores estão hesitantes sobre o impacto que as propostas podem causar. É uma conversa particularmente importante para as startups — empresas emergentes, geralmente com base tecnológica, que desenvolvem soluções disruptivas.

As startups representam um dos segmentos mais dinâmicos e com grande influência no mercado e na sociedade como um todo, por conta de sua natureza inovadora e escalável. Por isso, também, existem algumas particularidades no que diz respeito a legislações e tributações para este setor. “Não vejo tantas pessoas falando sobre como as mudanças discutidas no Congresso podem acabar afetando essa fatia do mercado”, afirma Fernando Moura, da Quality Tax, que integra o Grupo CorpServices. “Muitas startups se enquadram no Simples Nacional, que será mantido como está, mas assim que crescerem o suficiente para saírem desse enquadramento, podem encontrar problemas”.

O Simples Nacional é um benefício fiscal no qual os negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões são tributados a uma alíquota fixa sobre o faturamento. Como as startups têm como princípio o crescimento acelerado, é inevitável considerar que não dá para contar com o Simples Nacional para sempre.

Nesse ponto, o caminho é adotar o Lucro Presumido, modelo tributário onde a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “No Lucro Presumido, as empresas do setor de serviços pagam uma alíquota efetiva média entre 16,53% e 19,53%, dependendo do município em que estão estabelecidas”, explica Moura. 

“Nesse regime, os insumos utilizados na prestação de serviços não dão direito a creditamento para fins de PIS/COFINS”. A Reforma Tributária criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para auxiliar as empresas que se enquadram nessa faixa de Lucro Presumido: com a CBS, a tributação deixa de incidir diretamente sobre as receitas (tributação em cascata) e passa a incidir sobre o “valor adicionado” na prestação do serviço. Ou seja, os insumos passam a gerar direito a creditamento, desde que tenham sido tributados na etapa anterior.

O problema é que, para as startups, a CBS não necessariamente vai ajudar. Isso porque o custo com a folha de pagamento não gera créditos, e é muito comum que o “insumo” mais valioso das startups seja justamente o capital humano.

“O grande receio é que, por essa falta de geração de créditos, o aumento na carga tributária seja expressivo. Também é bem comum que startups contratem outras empresas do Simples Nacional para prestar serviços, o que também não gera créditos. Ou seja, mais um aumento de impostos”, complementa Moura.

Segundo a Abranet (Associação Brasileira de Internet), a Reforma Tributária como está, considerando uma alíquota de 25% do IVA, pode causar um aumento de até 22% no preço de softwares e outros serviços de tecnologia. Caso a situação não seja revertida para o público final, outros problemas podem surgir, como demissões em massa, “pejotização” de mão de obra, fracionamento de negócios em diferentes empresas menores ou mesmo fechamento total de algumas companhias.

“É imprescindível que o governo estude o cenário das startups antes de definir todos os pormenores da reforma”, afirma Andrea Migliori, CEO da Workhub Digital, listada no ranking Top 100 da Open Startups. “Nossa equipe é essencial para chegar onde chegamos, e continuará sendo, como é o caso para tantas outras empresas focadas em inovação e tecnologia. É claro que utilizamos outros insumos, mas concentramos os investimentos onde é mais importante, que são as pessoas”.

O risco de precisar escolher entre aumentar o valor dos serviços ou fazer cortes na equipe é um pesadelo para muitos empreendedores. Andrea concorda que o cenário não é nada ideal: “A sensação seria como estar preso, sem nenhuma boa decisão para tomar. Toda a sociedade acabaria sofrendo com um cenário em que milhares de empresas precisem passar por isso. Ou as pessoas teriam que gastar mais para consumir os mesmos produtos e serviços, ou seriam as pessoas sendo demitidas. Eu espero verdadeiramente que exista uma boa análise e discussões amplas sobre o tema no Congresso Nacional”.

Andrea ressalta também que a Reforma Tributária em si, com suas principais propostas de simplificação, são positivas para o mercado. “A reforma vai impulsionar o Brasil, tirando complexidades desnecessárias do sistema que usamos e tornando nosso mercado mais atraente para o resto do mundo, tanto para negócios quanto para investimentos. Contudo, é absolutamente necessário que todos os setores sejam escutados nessas tomadas de decisão. Um bom pretexto não significa que erros não podem ser cometidos, e queremos evitar exatamente isso”, conclui a CEO.